| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 5-Jul-2006 | 5-Jul-2006 | A ineficácia constitucional : o caso da municipalização dos serviços de água em Sousa (PB) | Gadelha, Leonardo de Melo | Castro, Henrique Carlos de Oliveira de | - |