| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 14-Jul-2022 | 28-Mar-2022 | Privacidade no Direito Penal e o dilema da vigilância na era digital : a regulação da internet como instrumento de tutela de direitos fundamentais | Freitas, Marcio Luiz Coelho de | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | - |