| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 7-Mai-2020 | 28-Jun-2019 | Direitos humanos e tenebrosas transações : um estudo sobre os usos do direito na aprovação da PEC do Congelamento dos Gastos Públicos | Ferreira, Pedro Pompeo Pistelli | Costa, Alexandre Bernardino | - |