Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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10-Jan-2024 | 25-Aug-2023 | Além do dever legal de vinculação ao precedente judicial : estabilidade da jurisprudência e legitimidade política do Supremo Tribunal Federal | Cruz, Tatiana Paula da | Moraes, Daniela Marques de | - |