| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Jan-2024 | 21-Ago-2023 | Constitucionalismo achado na rede : um (re)pensar sobre o direito humano à comunicação e a proteção contra novas formas de submissão maquínica | Chaves, Thaisa Xavier | Sousa Junior, José Geraldo de | - |