| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2010 | - | A eficácia das penas alternativas na perspectiva das vítimas | Costa, Liana Fortunato; Castilho, Ela Wiecko Volkmer de; Barreto, Fabiana Costa Oliveira; Jacobina, Olga Maria Pimentel | - | - |
| 5-Jul-2010 | 7-Abr-2006 | Flagrante e prisão provisória na criminalização de furto : da presunção de inocência à antecipação de pena | Barreto, Fabiana Costa Oliveira | Castilho, Ela Wiecko Volkmer de | - |