| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 27-Jul-2012 | 8-Mar-2012 | O direito à assistência farmacêutica na experiência do Supremo Tribunal Federal | Andrade, Ricardo Barretto de | Mendes, Gilmar Ferreira | - |
| 6-Fev-2018 | 25-Set-2017 | A regulação do mercado de compras públicas no Brasil : a procedimentalização administrativa e a construção do conceito de interesse público | Andrade, Ricardo Barretto de | Frazão, Ana de Oliveira | - |