| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 28-Jul-2017 | 22-Mar-2017 | Regulação dos serviços de radiodifusão no Brasil : uma crítica à luz dos objetivos de promoção do pluralismo e do direito à comunicação | Cunha, Marcelo Barros da | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | Freitas, Christiana Soares de |