| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2008 | 2008 | Barreiras à entrada e habilitação em licitação : o artigo 37, inciso XXI, da constituição federal visto sob as perspectivas do direito administrativo e do direito antitruste | Carneiro, Breno Zaban | Carvalho, Carlos Eduardo Vieira de | - |