| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
|---|---|---|---|---|---|
| 27-Nov-2012 | 13-Mai-2011 | Os entraves de aplicação das normas universais de Direitos Humanos frente às particularidades culturais | Vieira, Hector Luís C. | Aragão, Eugênio José Guilherme de | Oliveira, Luís Roberto Cardoso de |
| 6-Mar-2010 | 2009 | A responsabilidade de comando no Estatuto de Roma e sua implementação no direito penal militar brasileiro | Pereira, Carlos Frederico de Oliveira | Aragão, Eugênio José Guilherme de | - |