| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 17-Jul-2023 | 23-Nov-2022 | Entre a legalidade e a política : o crime de corrupção passiva sob a ótica do Supremo Tribunal Federal | Ferreira, Pedro Victor Porto | Vargas, Beatriz Ramos | - |
| 21-Nov-2019 | 21-Mar-2019 | A favelização do Complexo do Curado e a ilicitude da existência : uma faceta das violações de direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro | Benedito, Deise | Vargas, Beatriz Ramos | - |