| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 12-Mai-2011 | 26-Fev-2010 | A separação de poderes e as medidas provisórias em um estado democrático de direito | Abramovay, Pedro Vieira | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |