| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 8-Mai-2017 | 21-Fev-2017 | Terrorismo e tortura na Assembleia Nacional Constituinte (1987-88) : do direito da segurança nacional à democracia | Barbosa, Ana Carolina Couto Pereira Pinto | Paixão, Cristiano | - |