| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 15-ene-2021 | 25-ene-2021 | The interrelationship between courts and Administration : boundaries and factors affecting the judicial review of regulatory decisions in Brazil | Silva, Jeovan Assis da | Guimarães, Tomás de Aquino | - |
| 23-mar-2017 | 30-sep-2016 | Visão econômica da análise de impacto regulatório : análise do impacto da redução dos preços e tarifas de interconexão com base em modelos de custos para uma concessionária do STFC | Barros, Francisco Ricardo Magalhães | Mattos, César Costa Alves de | - |