| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 14-Set-2021 | 1994 | Sistema de patentes e a ordem constitucional | Furtado, Lucas Rocha | Coelho, Inocêncio Mártires | - |
| - | 31-Jul-2019 | O uso próprio de sementes salvas e suas relações com o direito de propriedade intelectual dos obtentores vegetais brasileiros | Cordeiro, Fabio Lima | Romeiro, Luiz Antonio Soares | - |
| 14-Out-2014 | 30-Mai-2014 | Violações da propriedade intelectual sobre sementes : percepção de atores do agronegócio brasileiro quanto aos riscos econômicos decorrentes dessa prática | Sá, Hélio Sabino de | Rocha, Carlos Henrique | Guimarães, Magali Costa |