| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 6-Abr-2010 | 8-Mai-2009 | Tecnologias de informação e comunicação : TIC e o poder legislativo : um estudo de caso da atuação das entidades sindicais empresariais do comércio | Azevedo, André Luiz Pires | Batista, Carlos Marcos | - |
| 1-Ago-2013 | 2-Abr-2012 | A trajetória do poder regulamentar no pensamento político francês e seus reflexos no Brasil : um olhar para além dos manuais jurídicos | Teixeira, Victor Epitácio Cravo | Castro, Marcus Faro de | - |
| Jan-1984 | - | Valor e papel do Congresso | Aleixo, José Carlos Brandi | - | - |