Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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5-Oct-2020 | 18-Mar-2020 | Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos | Neves, Isadora França | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de | - |