| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 22-jui-2022 | 21-fév-2022 | Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superiores | Barros, Aline de Carvalho | Nascimento, Roberta Simões | - |