| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 19-Aug-2014 | 25-Feb-2014 | O estado como titular de direitos fundamentais : (im)possibilidade e consequências da atribuição de direitos fundamentais às pessoas jurídicas de direito público | Ferreira, Hamanda Rafaela Leite | Mendes, Gilmar Ferreira | - |