Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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12-Mai-2011 | 15-Fev-2007 | Legitimidade e interpretação nas súmulas jurisprudenciais : um estudo a partir da súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho | Oliveira, Paulo Henrique Blair de | Carvalho Netto, Menelick de | - |
16-Jul-2012 | 23-Mar-2012 | O controle de constitucionalidade das súmulas dos tribunais superiores no Brasil : necessidade, possibilidade e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | Jesus, Ricardo Antonio Rezende de | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |