| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 4-Jun-2018 | 26-Fev-2018 | Regulação de serviços over-the-top (OTT) e pós-convergência tecnológica : uma análise do regime jurídico setorial de serviços OTT de voz nos EUA e no Brasil | Fernandes, Victor Oliveira | Mello, Ana Frazão Vieira de | - |