| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 4-mai-2016 | 16-déc-2015 | Medidas provisórias : delegação legislativa e lógica partidária na Câmara dos Deputados (1988 a 2010) | Silva, Adriano da Nóbrega | Carvalho, André Borges de | - |
| 16-nov-2016 | 21-sep-2016 | O orçamento público e suas emergências programadas : um estudo sobre a abertura de créditos extraordinários por medida provisória (2008-2015) | Fonseca, Rafael Campos Soares da | Mendes, Gilmar Ferreira | Roesler, Claudia Rosane |
| 7-jan-2014 | 6-aoû-2013 | Processo legislativo heterodoxo : a multiplicação de temas em medidas provisórias | Cabral, Carlos Eduardo Nepomuceno | Rennó Junior, Lucio Remuzat | - |
| 12-mai-2011 | 26-fév-2010 | A separação de poderes e as medidas provisórias em um estado democrático de direito | Abramovay, Pedro Vieira | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |