| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 30-Jun-2011 | 27-Set-2010 | O direito achado na rede : a emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil | Santarém, Paulo Rená da Silva | Paixão, Cristiano | - |