| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 24-Feb-2022 | 27-Dec-2021 | Internalização no direito brasileiro da obrigação de compensação de carbono pelas companhias aéreas no âmbito do Carbon Offset and Reduction Scheme for International Aviation (CORSIA) | Prado, Carlos Eduardo Resende | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de | - |