| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 5-Jul-2010 | 13-Mar-2006 | A mutação constitucional e a coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidade : análise de um fragmento da jurisprudência no Supremo Tribunal Federal | Pádua, Antonio Carlos Torres de Siqueira de Maia e | Mendes, Gilmar Ferreira | - |