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Portaria n.13 CAPES
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Orientador(es)
Coorientador(es):
31-Aug-2017
6-Jan-2017
Judiciário, aborto e laicidade : análise das entrelinhas de um habeas corpus
Dante Neto, Paulo José de Lara
Diniz, Debora
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1-Dec-2009
Sep-2005
A Legitimidade do discurso constitucional : uma análise da jurisdição constitucional fundamentada na teoria da identidade do sujeito constitucional de Michel Rosenfeld
Theodoro Filho, Wilson Roberto
Pinto, Cristiano Otávio Paixão Araújo
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3-Mar-2016
11-Dec-2015
Punitive damages : origem e proposta de aplicabilidade temperada ao direito brasileiro
Cruz, André Pinheiro
Fernandes, Ricardo Vieira de Carvalho
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23-Jan-2014
29-Nov-2013
Teoria constitucional-democrática e subjetividade : problematizando o sujeito de direito
Rocha, Eduardo Gonçalves
Costa, Alexandre Bernardino
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