| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 21-Dez-2015 | 4-Mai-2015 | A proibição da tortura na constituinte de 1987-88 entre demandas por justiça e reconciliação nacional | Utzig, Mateus do Prado | Duarte, Evandro Charles Piza | - |