| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2006 | - | Poder constituinte e democracia : um debate necessário | Costa, Alexandre Bernardino | - | - |
| 2018 | - | O processo constituinte de 1987 e a passagem do tempo : Uma análise sobre um conflito | Costa, Alexandre Bernardino; Marques, Magnus Henry da Silva | - | - |