| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 30-Jun-2011 | 29-Mar-2011 | Incompatibilidade entre o Fundeb e a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal e encargos sociais : um estudo nos municípios paraibanos | Queiroz, Dimas Barrêto de | Leite Filho, Paulo Amilton Maia | - |