| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 25-jan-2016 | 9-sep-2015 | A teoria do poder constituinte : uma análise das críticas da comunidade jurídica às propostas de reforma excepcional da constituição | Araújo, Eduardo Borges | Benvindo, Juliano Zaiden | - |