| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 16-Out-2019 | 11-Mar-2019 | Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016 | Cirne, Mariana Barbosa | Roesler, Claudia Rosane | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de |
| 1967 | - | Inconstitucionalidade da lei de segurança nacional | Marinho, Josaphat | - | - |