| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 5-Out-2019 | 20-Mar-2019 | Direito à privacidade e proteção de dados no ciberespaço : a accountability como fundamento da Lex Privacy | Sombra, Thiago Luís Santos | Frazão, Ana de Oliveira | - |