| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 4-jui-2016 | 20-avr-2016 | A regulação diante da evolução da essencialidade do serviço público : a reclassificação da banda larga como serviço de telecomunicações nos Estados Unidos | Soares, Paulo Firmeza | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | - |