| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 20-Set-2024 | 24-Jun-2024 | O caráter argumentativo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o desenvolvimento dos direitos das uniões homoafetivas nos sistemas regionais de proteção | Santos, Paulo Alves | Roesler, Claudia Rosane | - |