| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 17-jan-2024 | 21-aoû-2023 | Constitucionalismo achado na rede : um (re)pensar sobre o direito humano à comunicação e a proteção contra novas formas de submissão maquínica | Chaves, Thaisa Xavier | Sousa Junior, José Geraldo de | - |