| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 12-Sep-2024 | 29-May-2024 | Teoria da regulação positiva como proposta para suprir lacunas regulatórias : a busca por um ambiente regulatório com repercussões concorrenciais positivas | Viegas, Maria Augusta Ferreira Guimarães | Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins | - |