| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 14-Jan-2025 | 7-Oct-2024 | Análise do enquadramento da imprensa no processo de legitimação dos direitos fundamentais femininos nas situações de aborto | Grangeiro, José Jance Marques | Diniz, Debora | - |