| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 10-Jan-2024 | 20-Mar-2023 | Do monopólio à efetiva concorrência no ambiente de contratação regulada de energia elétrica no Brasil : viabilidade jurídica e regulatória do mercado concorrencial à luz dos pressupostos do estado regulador | Chaves, Rodrigo Bandeira Silva | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |
| 12-Feb-2020 | 31-May-2017 | O Trilema Regulatório aplicado ao setor elétrico brasileiro : análise sociojurídica de disfunções sistêmicas | Chaves, Rodrigo Bandeira Silva | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | - |