| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 11-Dec-2015 | 30-Aug-2014 | Um debate ainda inacabado... : o Tribunal Penal Internacional e a constituição : desafios para o cumprimento do Estatuto de Roma pelo Brasil | Arifa, Bethânia Itagiba Aguiar | Galindo, George Rodrigo Bandeira | - |